O QUE É E PARA QUE SERVE UM HABEAS CORPUS?




    Habeas corpus é um dos cinco remédios constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Os outros são o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.

Embora seja de natureza constitucional, possui extrema importância no âmbito do Direito Penal, tendo em vista as sanções que limitam o direito de ir e vir dos apenados.

O principal objetivo do HC é garantir um direito de alguém que tenha sofrido ou esteja “ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, conforme dita o art. 5º, LXVIII, da Constituição.

Podemos classificar o HC de 2 formas: preventivo ou repressivo. O que diferencia o habeas corpus preventivo do repressivo é o estado da violação à liberdade de locomoção do autor do pedido. Analisando novamente o inciso LXVIII do art. 5º da Constituição, percebemos que ele protege tanto o direito que já foi violado quanto o direito ainda ameaçado, ou seja, protege o autor quanto à possível dano ao direito.

Para existir, um habeas corpus precisa de dois requisitos, que são: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção e que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.

A lei brasileira garante que qualquer cidadão pode entrar com um pedido de habeas corpus. Para isso basta elaborar o documento contendo o nome da pessoa que sofreu a coação ou ameaça, o tipo de constrangimento sofrido ou as razões pelas quais se sente ameaçado e assinar o pedido, conforme o art. 654, § 1o, do Código de processo penal.

O HC é um direito tão amplamente garantido que até a presença de um advogado é dispensável. O Ministério Público também elabora pedidos de habeas corpus em favor de cidadãos. A própria Constituição garante que toda ação de habeas corpus é gratuita.

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